Departamento de Proteção e Bem-Estar Animal

 

O Departamento tem como missão combater os maus-tratos e promover o bem-estar de cães e
gatos, sempre alinhado às políticas públicas municipais.

 

⚠️Importante: A atuação do Departamento em casos de maus-tratos é exclusivamente de
amparo técnico e administrativo. A apuração e investigação de crimes contra animais é
competência da Polícia, conforme estabelece o artigo 144 da Constituição Federal.

 

Denúncia de Maus tratos - Delegacia Eletrônica de Proteção Animal

Banco de Dados Nacional Sinpatinhas

 

Principais responsabilidades:

• Garantir equilíbrio entre proteção ambiental e bem-estar animal.
• Elaborar políticas públicas, propor e aplicar normas relacionadas aos animais.
• Desenvolver programas contínuos de educação ambiental voltados à proteção animal.
• Orientar e supervisionar outros órgãos sobre práticas de proteção e bem-estar.
• Divulgar relatórios periódicos das ações realizadas.
• Propor e aplicar normas ligadas à medicina da conservação.
• Promover ações conjuntas com outros órgãos da administração pública.
• Adotar medidas necessárias para garantir o bom andamento dos trabalhos.

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1. Setor de Controle Animal

Responsável por:

• Oferecer abrigo temporário digno e seguro para animais resgatados, com assistência
  veterinária.
• Organizar cursos de capacitação para técnicos, gestores de áreas verdes e comunidade.
• Apoiar órgãos de fiscalização no combate aos maus-tratos.
• Atender dúvidas e demandas da população sobre ocorrências com cães e gatos.
• Coletar informações sobre doenças de interesse em saúde pública e veterinária.
• Promover campanhas educativas sobre legislação de proteção animal.

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2. Setor de Atendimento Médico-Veterinário

Responsável por:

• Manter programa permanente de atendimento veterinário aos animais sob cuidados do
  Departamento.
• Implementar programa de esterilização de cães e gatos para reduzir a natalidade.
• Avaliar periodicamente os resultados da esterilização no controle populacional de cães
  e gatos.

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Nota sobre a Proteção da Fauna Silvestre

A fauna silvestre é composta por todas as espécies de animais que vivem naturalmente em
ambientes como florestas, rios, campos e áreas costeiras, desempenhando papel essencial no
equilíbrio ecológico. A proteção desses animais é garantida por legislações nacionais e
internacionais, que proíbem a caça predatória, o tráfico de espécies e a destruição de seus habitats.

No Brasil, a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998) estabelece punições para quem captura,
vende ou mantém animais silvestres sem autorização. Além disso, o Instituto Brasileiro do Meio
Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) e órgãos estaduais de fiscalização atuam
na preservação e no combate ao tráfico de animais.

No Estado de São Paulo, o tema do resgate de fauna silvestre é regulamentado pelo Decreto nº
69.582, de 05 de junho de 2025, que define os órgãos habilitados para realizar o resgate de animais
silvestres, garantindo que esse processo seja conduzido de forma técnica, segura e em
conformidade com a legislação vigente.