Carta de Serviços
A Carta de Serviços ao Usuário é um instrumento de transparência e cidadania, fundamentado na Lei Federal nº 13.460/2017. Seu objetivo é reunir, de forma clara e acessível, as informações essenciais sobre os serviços públicos oferecidos pelo município, indicando como acessá-los, quais são os requisitos, os prazos de atendimento e os canais de comunicação disponíveis.
Acesse os documentos na listagem abaixo: