Perguntas Frequentes (FAQ)
Perguntas Frequentes (FAQ)
1. Qual o horário de funcionamento da Prefeitura de São João da Boa Vista (Gabinete)?
O horário de funcionamento é das 7h às 11h das 13h às 17h.
2. Qual o horário de funcionamento dos Departamentos?
Para saber o horário de funcionamento dos Departamentos, acesse o portal https://saojoao.sp.gov.br/, Menu Departamentos. Cada um possui suas informações detalhadas, inclusive os horário de funcionamento.
3. Como posso ter acesso ao Jornal Oficial do Município?
Acesse o portal https://saojoao.sp.gov.br/ e logo na primeira página Menu Serviços, depois selecione a opção Jornal Oficial, escolha o ano e a data que deseja acessar.
4. O que é a Lei de Acesso à Informação?
A lei 12527/2011, a chamada Lei de Acesso à Informação, obriga órgãos públicos federais, estaduais e municipais (ministérios, estatais, governos estaduais, prefeituras, Câmaras Municipais, empresas públicas, autarquias, RPPS etc.) a oferecer informações relacionadas às suas atividades a qualquer pessoa que solicitar os dados.
5. Qual o objetivo da Lei de Acesso à Informação?
O objetivo da norma que trata do direito à obtenção de certidões e informações é procurar tornar o Estado o mais transparente possível, garantindo aos cidadãos brasileiros acesso aos dados oficiais do Executivo, Legislativo e Judiciário, em todos os níveis de governo – federal, estadual e municipal. Com a LAI, além de acesso a gastos financeiros e contratos, será possível o acompanhamento de dados gerais de programas, ações, projetos e obras não só de órgãos públicos, mas de autarquias, fundações, empresas públicas e entidades privadas sem fins lucrativos que recebem recursos públicos.
6. O Que é o Portal da Transparência?
O Portal da Transparência é uma ferramenta desenvolvida para permitir que a sociedade acompanhe o uso dos recursos públicos e tenha uma participação ativa na discussão das políticas públicas e no uso do dinheiro público.
7. Quem pode acessar os dados do Portal da Transparência?
Todo cidadão pode consultar os dados do Portal da Transparência. O acesso às informações é livre, independe de senhas ou autorizações, bastando que o interessado possua conexão com a internet.
8. Como Consultar uma Lei ou Decreto Municipal?
A Prefeitura oferece acesso online às leis e aos decretos municipais; Acesse o site da Prefeitura htp://saojoao.sp.gov.br e na primeira página clique no ícone Leis Municipais.
9. Onde fica o Procon?
O Procon de São João da Boa Vista está em funcionamento na Vila Jurídica da Unifeob, localizada à Rua Riachuelo, nº 571, no Centro.
10. Onde fica a Ouvidoria do Município?
- Está localizada no endereço: Rua Antonina Junqueira, 195 (térreo) - Centro
- Os telefones para contato são: 0800-773-0156 | (19) 3634-1036 | (19) 3634-1048 | (19) 3634-1047
- Caso prefira, pode usar o nosso WhatsApp: (19) 99604-5961
- E-mail: [email protected]
- E o horário de Atendimento: 8h às 17h.
- Por meio eletrônico, o cidadão pode utilizar o e-ouve. Para isso, acesse o Portal https://saojoao.sp.gov.br/, Menu Cidadão e depois a opção Ouvidoria. No topo da página inicial existe o ícone e-ouve .
11. Qual a função da ouvidoria?
A Ouvidoria recebe, analisa, e encaminha as manifestações dos munícipes, (reclamações, sugestões, denúncias ou elogios) aos setores competentes para análise.
12. Quais informações poderão ser solicitadas?
Não há limites para as informações a serem solicitadas. Podem ser requisitadas quaisquer informações a respeito de dados relativos aos órgãos públicos.
13. É possível fazer uma manifestação anônima?
Sim, o sistema permite fazer uma manifestação anônima.
14. É possível incluir anexos na manifestação?
Sim, nas manifestações via sistema de Ouvidoria é possível anexar arquivos do tipo PDF, documentos de texto e imagens.
15. Como obter a 2ª via do carnê de IPTU?
- Acesse o portal site https://saojoao.sp.gov.br
- Clique no menu Cidadão
- Clique em 2ª via de Tributos / Taxas
- Clique em 2ª via de IPTU
- No campo Inscrição, digite a Inscrição do imóvel, sempre colocando os pontos, como por exemplo 12.345.6789.012
16. O que é protocolo?
Setor onde se dá o recebimento, registro, distribuição, tramitação, e entrega de documentos. Denominação atribuída ao próprio número dado ao documento.
17. Para que serve o número de Protocolo?
É comprovante oficial de que você fez a solicitação e serve de recibo e deverá ser apresentado quando for retirar o documento e serve também para distribuição e tramitação dos documentos nos Departamentos, Setores e Gabinete.
18. O que é necessário para protocolar alguma solicitação?
É necessário requerimento, ofício onde deve constar nome, CPF/CNPJ, endereço, telefone, escrever o que vem requerer, datar e assinar.