Termo de Finalidade dos dados coletados - Recadastramento de Concessão de Sepulturas

1. Introdução: A finalidade deste documento é estabelecer as diretrizes para a coleta de dados relacionados ao Recadastramento de Concessão de Sepulturas. A coleta de dados tem como objetivo principal garantir a atualização dos dados pessoais dos concessionários e/ou represantes de sepulturas do Cemitério Municipal de São Joao da Boa Vista, a fim de assegurar contato com responsável.

2. Dados Coletados: Os dados a serem coletados no contexto do recadastramento são:

   a) Dados Pessoais: Nome completo, número de documento de identificação, data de nascimento, endereço, número de telefone, endereço de e-mail e outras informações de contato necessárias para a comunicação com os concessionários e/ou representantes.

3. Coleta de Dados: A coleta de dados será realizada de acordo com as seguintes diretrizes:

   a) Consentimento: Os concessionários e/ou representantes fornecem seu consentimento explícito para o uso e processamento dessas informações.

   b) Confidencialidade: Todas as informações coletadas serão tratadas com estrita confidencialidade, garantindo a privacidade dos concessionários e/ou representantes.

   c) Acurácia dos Dados: Será responsabilidade dos concessionários e/ou representantes fornecer informações precisas e atualizadas durante o processo de recadastramento. Os concessionários e/ou representantes também terão o direito de corrigir quaisquer informações imprecisas ou desatualizadas.

   d) Retenção de Dados: Os dados coletados serão retidos apenas pelo tempo necessário para o processo de recadastramento. Após esse período, os dados serão adequadamente descartados ou armazenados de forma segura, conforme estabelecido pela Lei 13.709 de 14 de agosto de 2018 - LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados e regulamentos aplicáveis.

4. Uso dos Dados: Os dados coletados serão utilizados exclusivamente para os seguintes fins:

   a) Recadastramento: Os dados serão utilizados para atualização de dadsos cadastrais dos concessionários e/ou representantes necessária para contato da administração pública.

   b) Comunicação: Os dados de contato serão utilizados para fornecer informações relevantes sobre a concessão das sepulturas do Cemitério Municipal de São João da Boa Vista.

5. Compartilhamento de Dados: Os dados coletados não serão compartilhados com terceiros, a menos que seja exigido por lei ou com o consentimento prévio dos concessionários e/ou representantes.

6. Segurança de Dados: Serão adotadas medidas adequadas de segurança para proteger os dados coletados contra acesso não autorizado, perda, alteração ou divulgação indevida. Serão seguidas as melhores práticas de segurança de dados e a conformidade com as leis e regulamentos de proteção de dados aplicáveis.

7. Direitos dos concessionários e/ou representantes: Os concessionários e/ou representantes terão o direito de acessar, retificar, atualizar ou solicitar a exclusão de seus dados pessoais, conforme estabelecido pela Lei 13.709 de 14 de agosto de 2018 - LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados. Os candidatos também poderão solicitar informações adicionais sobre o processamento de seus dados pessoais.

8. Encerramento: Este termo de finalidade para coleta de dados do Recadastramento de Concessão de Sepulturas estabelece as diretrizes gerais para a coleta, uso e proteção de dados durante o processo de recadastramento. Ao participar do recadastramento, os concessionários e/ou representantes concordam com as práticas descritas neste documento e autorizam o uso de seus dados pessoais para os fins estabelecidos.