LEI Nº 5.151, DE 15 DE MAIO DE 2023

"Dispõe sobre a obrigatoriedade da capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados de Educação Básica e de estabelecimentos de Recreação Infantil do Município de Silo Joao da Boa Vista, institui o selo de capacitação em primeiros socorros e dá outras providências ".