Conselhos

Conselho CACS-FUNDEB

Lei nº 4.807, de 16 de março de 2021

“Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB, e dá outras providências. ”