Decreto nº 8.298, de 08 d ejulho de 2026.

Institui o Comitê Gestor Municipale a Comissão Executiva de Implementação e Monitoramento da Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Quilombola (PNEERQ) e dá outras providências.