Decreto Municipal nº 6.808, de 10 de maio de 2021
Regulamenta a Lei nº 1.338, de 01 de junho de 2004 que cria o Sistema Municipal de Defesa Civil no Municipio de São João da Boa Vista
Regulamenta a Lei nº 1.338, de 01 de junho de 2004 que cria o Sistema Municipal de Defesa Civil no Municipio de São João da Boa Vista