Motorista e Empresa por Aplicativo
Legislação e demais informações pertinentes.
Lei:
Lei nº 4.508, de 03 de julho de 2019 e demais alterações.
Decreto:
Como cadastrar minha Empresa por Aplicativo na Prefeitura de São João da Boa Vista?
Dirige-se a Seção de Transporte do Departamento de Desenvolvimento Econômico na Praça da Catedral, 7 Centro e leve os seguintes documentos:
- Recolhimento da taxa de requerimento de protocolo no valor de 5,83 UFS (R$ 30,28) atualizados em Maio/2024.
- Inscrição CMC (Cadastro Municipal de Contribuinte) como Pessoa Jurídica Local;
- Cartão de CNPJ;
- Certidão de regularidade perante a Junta Comercial;
- Certidão de regularidade junto à Fazenda Federal;
- Certidão de regularidade junto à Fazenda Estadual;
- Certidão de regularidade junto à Fazenda Municipal;
- Certidão de regularidade do FGTS;
- Certidão de regularidade do INSS;
- Certidão de regularidade trabalhista;
- Declaração de que irá admitir apenas pessoas detentoras de autorização municipal;
- Alvará no município (para regularizar caso precise, dirige-se a Sala do Empreendedor no mesmo endereço);
- Apresentar declaração de que o sistema de emissão de recibos está integrado com o sistema de emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e do Município, se for o caso. (caso não, apresentar declaração de negativa)
- Recolhimento da taxa de emissão do certificado no valor de R$ 75 UFS (R$ 389,25) atualizados em Maio/2024.
Como eu me cadastro como Motorista por Aplicativo na Prefeitura de São João da Boa Vista?
Dirige-se a Seção de Tranporte do Departamento de Desenvolvimento Econômico na Praça da Catedral, 7 Centro e leve os seguintes documentos:
- Recolhimento da taxa de requerimento de protocolo no valor de 5,83 UFS (R$ 30,28) atualizados em Maio/2024.
- Formulário preenchido e assinado, solicitar no balcão ou Baixe Aqui.
- Cópia da CNH;
- Certidão negativa de antecedentes criminais com validade de até 90 dias;
- 01 foto 3X4 – recente, preferencialmente digital;
- Apresentar comprovante de domicilio no município de São João da Boa Vista com validade de até 90 dias;
- Cópia do Documento do Veículo (idade máxima de 10 anos da data de fabricação);
- Comprovar através de certificado a realização de curso de relações humanas, direção defensiva, primeiros socorros, mecânica e elétrica básica de veículos, promovida por entidade reconhecida pelo respectivo órgão autorizado pelo DETRAN
- Comprovar contratação de seguro que cubra acidentes de passageiros no valor mínimo por passageiro de cinquenta mil reais, corrigidos anualmente pelo INPC, de acordo com a capacidade do veículo, além do Seguro Obrigatório DPVAT;
- Inscrição de MEI ou ISSQN (pode ser feito na Sala do Empreendedor no mesmo endereço);
- Apresentar termo de compromisso de vinculação à empresa prestadora de serviços de intermediação para prestação dos serviços por meio de aplicativos ou outras ferramentas para oferta e solicitação do serviço de transporte de passageiros
- Inscrição CMC (Cadastro Municipal de Contribuinte).
- Recolhimento da taxa de emissão do certificado no valor de R$ 25 UFS (R$ 129,75) atualizados em Maio/2024.
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