Programa de Metas - ADM 2021/2024

O que é Programa de Metas?
O Programa de Metas é um instrumento de planejamento e gestão que auxilia as prefeituras a definir as prioridades e ações estratégias do governo ao longo dos quatro anos de mandato. Trata-se de um documento que consolida as propostas de campanha e apresenta os principais compromissos da administração municipal com a oferta e melhoria de equipamentos e serviços oferecidos à população, considerando como critérios básicos a promoção do desenvolvimento sustentável, a inclusão social, o respeito aos direitos humanos, a igualdade de gênero e o respeito ao meio ambiente.

O Programa de Metas também promove a participação, a transparência e a ampla corresponsabilização social em relação às políticas públicas definidas. Sua elaboração pelo Poder Executivo municipal significa, antes de tudo, investir no aperfeiçoamento da administração pública, na modernização democrática e na busca pela eficiência e qualidade dos serviços prestados à população.

O Programa de Metas é um instrumento muito importante, não só de controle social, mas também de uma visão da cidade como um todo, para onde queremos chegar, especialmente, em quatro anos.

O que são metas?

Metas expressam prioridades, ajudam a orientar caminhos e dão uma dimensão dos desafios que devem ser enfrentados. Elas apontam para o futuro, para o lugar a que se quer chegar, mas também são determinantes para se definir o que é preciso fazer no momento presente, no curto prazo, dos pequenos passos às grandes ações. Isso é fundamental na gestão pública por diversos motivos: para o bom funcionamento, para a articulação entre governo e sociedade e para a perenidade de políticas que garantam acesso a bens e serviços públicos de qualidade.

De modo geral, metas devem representar uma visão de futuro que integre os vários arranjos setoriais no planejamento de curto, médio e longo prazo. De modo prático, devem atender às necessidades da população e do território, considerar a capacidade de execução do governo e ser estipuladas com base em dados e informações consistentes e confiáveis.

Quais são os ganhos para a cidade?

Em termos de gestão, o Programa de Metas pode dar uma contribuição importante para a elaboração do planejamento municipal, uma vez que reúne as prioridades das diferentes áreas da esfera pública e traz um olhar mais abrangente sobre a cidade.

Para a sua elaboração, é importante considerar o cruzamento de informações e a análise conjunta das ferramentas de planejamento, como o Plano Diretor e o Plano Plurianual (PPA), das leis municipais (de uso e ocupação de solo, leis orçamentárias etc.) e dos planos setoriais existentes.

Destaque-se ainda que o Programa de Metas permite ampliar a divulgação dos objetivos e ações do Executivo, uma vez que recebe grande cobertura da imprensa. Com isso, dá maior visibilidade às políticas públicas implementadas e, por consequência, à própria gestão.

Como funciona na prática?

O Programa de Metas funciona como um grande pacto de transparência entre a Prefeitura e a população, uma vez que pressupõe a definição de metas e objetivos concretos a serem cumpridos pelo governo local.

Os compromissos previstos precisam contemplar todas as áreas de atuação da administração municipal (saúde, educação, assistência social, emprego, renda, obras etc.).

As metas devem ser qualitativas e quantitativas, estipuladas em conformidade com a realidade do município e com a visão de superar desafios e identificar caminhos que levem ao futuro desejado.

Deve-se integrar cada meta à informação referente ao orçamento, especificando quanto custará para os cofres públicos.

Após a definição das metas e compromissos, o documento deve ser apresentado em audiências públicas e amplamente divulgado para ser apreciado pela população. Nesses encontros, a Prefeitura abre espaço para as sugestões e críticas da sociedade civil, a fim de ampliar o debate, democratizar o processo e conferir legitimidade ao plano do Executivo Municipal.

Depois desses encontros, os gestores públicos sistematizam todas as contribuições e avaliam, seguindo parâmetros técnicos (como questões orçamentárias ou de zoneamento da cidade), a capacidade, a necessidade e o interesse de absorver as demandas da população. Posteriormente, editam a versão final do Programa de Metas e a publicam no Diário Oficial, com todas as informações: áreas de atuação, metas, projetos, cronograma, regionalização, orçamento e sistema de monitoramento.

Para garantir a transparência do processo, é fundamental que a Prefeitura faça prestações de contas periódicas, o que inclui a elaboração de um balanço semestral dos compromissos, mostrando o que foi feito ou não em cada meta, incluindo as justificativas para o eventual não cumprimento do que está previsto no plano.

Além dos balanços semestrais, a Prefeitura deve realizar audiências públicas ao final de cada ano de mandato. Nesses encontros, debate-se com os munícipes quais foram as metas e objetivos alcançados naquele ano e quais são as perspectivas para o próximo período, apontando eventuais mudanças nas metas ou projetos.

Cabe ressaltar que a Prefeitura pode atualizar as metas ao longo dos quatro anos de governo, em função de eventualidades orçamentárias, de planejamento ou de gestão. As alterações, porém, devem ser realizadas apenas em situações de extrema necessidade e de modo transparente, devendo, portanto, ser debatidas e pactuadas com a sociedade para evitar a descaracterização dos acordos previamente estabelecidos e a consequente perda de confiança na gestão.

Planejamento das ações e realizações:

Se em nossas casas o orçamento é o que limita nossa capacidade de gastos, a lógica no poder público não é muito diferente (consideradas, é claro, todas as suas especificidades). Por isso, é tão importante priorizar despesas e elaborar uma boa rota - assim como na definição de uma viagem ou elaboração de um projeto - para que a Administração Municipal percorra pelos próximos anos e tenha capacidade financeira de efetivar melhores entregas para a população.

Ainda existe muito desconhecimento a respeito do funcionamento da Prefeitura para além dos serviços tradicionais, como educação, saúde e trasporte. A importância do planejamento público costuma ser menos debatida em nosso dia a dia e até ser reduzida, de forma equivocada, a mero cumprimento legal. Nesse sentido, a discussão do Programa de Metas é uma grande oportunidade de pensarmos a atuação governamental e de planejarmos a atuação estatal de maneira séria e como resposta aos anseios da sociedade.

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