Prefeitura estabelece novas regras para concessões e despropriação de túmulos no cemitério São João Batista

O prefeito Vanderlei Borges de Carvalho sancionou uma nova lei que regulamenta a despropriação de túmulos no Cemitério Municipal São João Batista. A proposta, de autoria da vereadora Professora Hellen, foi aprovada pela Câmara Municipal e traz mudanças importantes para a gestão das concessões funerárias.

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Entre as novas regras, está a possibilidade de reparcelamento dos débitos relacionados às concessões. Quando houver inadimplência no pagamento das taxas públicas, o titular poderá solicitar, por meio de requerimento, o reparcelamento do saldo devedor em até 18 parcelas mensais — com a ressalva de que essa medida só poderá ser adotada uma única vez.

A perda do direito à concessão só ocorrerá em caso de inadimplência também do reparcelamento.

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A lei também trata dos casos de túmulos abandonados ou em ruínas. Quando identificados jazigos que comprometam a segurança pública ou salubridade do local, a Administração do Cemitério abrirá um processo administrativo e solicitará laudo técnico ao Departamento de Gestão e Planejamento Urbano.

Com o laudo em mãos, o concessionário ou seus herdeiros serão notificados por carta com aviso de recebimento (AR) para que providenciem a reforma. Em caso de retorno negativo do AR, será designado um servidor público para tentar a notificação presencial no endereço cadastrado.

Se mesmo assim não for possível localizar o responsável, a Administração utilizará ferramentas eletrônicas e redes sociais para tentar o contato. Persistindo a ausência de resposta, serão publicadas três notificações (ou editais de chamada) em jornal de grande circulação local, no prazo de 30 dias.

Se ainda assim não houver manifestação, e passados 60 dias da última publicação, a extinção da concessão será declarada.

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O prazo para a realização das obras de reparação será de seis meses a partir da notificação ou da última publicação do edital. Caso os reparos não sejam realizados dentro desse prazo, a concessão será automaticamente extinta.

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Antes da extinção definitiva da concessão, a Administração do Cemitério deverá notificar o Departamento Municipal de Cultura para vistoria. O objetivo é verificar se o jazigo tem valor artístico, histórico ou cultural, seja pela arquitetura, pela identidade da pessoa sepultada ou por motivações religiosas.

Se constatada a relevância, será feito um orçamento para a restauração, e o processo será encaminhado ao Departamento de Serviços, Obras e Infraestrutura para execução.

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Após o encerramento de todo o processo e a extinção oficial da concessão, a Administração do Cemitério poderá realizar a remoção dos restos mortais e a demolição do jazigo, respeitando os prazos legais de exumação.