Transporte por aplicativo é regulamentado em São João
Já está em vigor a nova lei municipal que regulamenta o transporte individual privado remunerado de passageiros — o serviço realizado por motoristas de aplicativos como Uber, 99, InDrive, Ubiz Car, entre outros.
A proposta foi enviada à Câmara pelo prefeito Vanderlei Borges de Carvalho e aprovada por unanimidade, atendendo à necessidade de garantir mais segurança jurídica, direitos e proteção tanto para os passageiros quanto para os motoristas que atuam na cidade.
𝐂𝐚𝐝𝐚𝐬𝐭𝐫𝐚𝐦𝐞𝐧𝐭𝐨 𝐨𝐛𝐫𝐢𝐠𝐚𝐭𝐨́𝐫𝐢𝐨
O Departamento Municipal de Desenvolvimento Econômico é o responsável por organizar e conduzir o cadastro dos motoristas. Segundo o diretor do departamento, Vanderlei Simionato, o objetivo é assegurar que o serviço prestado seja confiável, seguro e justo — tanto para o consumidor quanto para o profissional.
Atualmente, 180 motoristas já estão cadastrados oficialmente no município.
𝐑𝐞𝐠𝐫𝐚𝐬 𝐩𝐚𝐫𝐚 𝐚𝐭𝐮𝐚𝐫
Para receber o Certificado de Autorização, o motorista deve atender a vários requisitos. Entre eles: ter veículo com no máximo 10 anos de fabricação; possuir CNH definitiva na categoria B ou superior; apresentar certidão negativa de antecedentes criminais; comprovar residência em São João da Boa Vista; contratar seguro que cubra acidentes de passageiros.
O certificado tem validade de 12 meses e deve ser renovado com pelo menos 30 dias de antecedência do vencimento.
A lei também estabelece diretrizes para as empresas de intermediação (como os aplicativos), bem como os direitos e deveres dos usuários.
𝐋𝐢𝐛𝐞𝐫𝐝𝐚𝐝𝐞 𝐭𝐚𝐫𝐢𝐟𝐚́𝐫𝐢𝐚 𝐞 𝐟𝐢𝐬𝐜𝐚𝐥𝐢𝐳𝐚𝐜̧𝐚̃𝐨
A nova legislação prevê liberdade tarifária, ou seja, os valores das corridas não são definidos pela Prefeitura, mas os motoristas devem cumprir todas as exigências legais para exercer a atividade. A fiscalização ficará a cargo do Departamento de Trânsito e Segurança, em parceria com a Polícia Militar.
Na última sexta-feira, 27 de junho, foi realizada uma blitz preventiva na Praça Central, com abordagem educativa aos motoristas. “Nosso objetivo é orientar e oferecer segurança tanto aos usuários quanto aos profissionais cadastrados”, destacou a diretora do departamento, Sargento Andrea Pavani.
Motoristas que atuarem sem o certificado estão sujeitos à apreensão do veículo.
𝐒𝐞𝐠𝐮𝐫𝐚𝐧𝐜̧𝐚 𝐩𝐚𝐫𝐚 𝐭𝐨𝐝𝐨𝐬
Segundo Simionato, a lei protege os usuários e os profissionais locais. “O cadastramento garante que o motorista atue legalmente, com segurança e sem enfrentar concorrência desleal. Com isso, São João se torna uma cidade mais organizada e segura no transporte urbano.”
Os passageiros agora podem verificar se o motorista possui o certificado emitido pela Prefeitura e inclusive solicitar nota fiscal do serviço.
𝐂𝐨𝐦𝐨 𝐬𝐞 𝐜𝐚𝐝𝐚𝐬𝐭𝐫𝐚𝐫
Motoristas que ainda não fizeram o cadastro devem comparecer à Casa do Cidadão, na Praça da Catedral, 7, no Setor de Trânsito do Departamento de Desenvolvimento Econômico e solicitar o Certificado de Autorização.
