LEI Nº 2613
Altera a redação do inciso V do artigo 6º, e acrescenta o § 3º no artigo 25, todos da Lei nº 1.477, de 28 de dezembro de 2004
Clique abaixo para realizar o download.
Altera a redação do inciso V do artigo 6º, e acrescenta o § 3º no artigo 25, todos da Lei nº 1.477, de 28 de dezembro de 2004
Clique abaixo para realizar o download.