Decretos

DECRETO Nº 3230

Estabelece procedimentos de controle ambiental para a utilização de produtos e subprodutos de madeira de origem nativa em obras, serviços de engenharia e serviços gerais contratados pelo Município

DECRETO Nº 1756

Dispõe sobre a prorrogação do prazo para entrega da DAS (Declaração Anual de Serviços) referente ao exercício de 2004, regulamentado nos artigos de 55 a 58 do Decreto 1.637, de 10 de dezembro de 2.004 e dá outras providências

DECRETO Nº 1220

Regulamenta o Artigo 245 da Lei Complementar nº 106 de 23 de dezembro de 1997

DECRETO Nº 297

Dispõe sobre a Transferência do Serviço de Creches Municipais do Departamento de Promoção Social para o Departamento de Educação