Extrato de Justificativa de Inexigibilidade de Chamamento Público

 

DESPACHO P/470/2025

 

PROCESSO Nº. 322/2025

 

Objeto: “FORMALIZAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO ENTRE A PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, POR MEIO DO DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, LAR VICENTINO SÃO JOSÉ - OBRA UNIDA S.S.V.P., ATRAVÉS DA SUBVENÇÃO SOCIAL PROVIDO DE RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA - FMI, PARA A EXECUÇÃO DO PROJETO "CUIDADOS DO AMOR", COM O PRAZO DE 03 (TRÊS) MESES”.

Proponente: ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL LAR VICENTINO SÃO JOSÉ – OBRA UNIDA DA S.S.V.P.

Justificativa: A OSC ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL LAR VICENTINO SÃO JOSÉ – OBRA UNIDA DA S.S.V.P. foi beneficiada com recursos financeiros referentes a doação destinada de pessoa física através do Fundo Municipal do Idoso – FMI, equivalente a um valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

O Projeto foi aprovado pelo Fundo Municipal do Idoso através da Resolução nº 078 de 13 de novembro de 2024 e promulgado através da Lei nº 5.439, de 05 de maio de 2025.

Fica aberto o prazo de impugnação, previsto no § 2º do art. 32 da Lei Federal 13.019/2014. 

 

08 de julho de 2025.

 

Vanderlei Borges de Carvalho

Prefeito Municipal