Extrato de Justificativa de Dispensa de Chamamento Público - DESPACHO P/816/2022 - PROCESSO Nº. 34120/2022
Extrato de Justificativa de Dispensa de Chamamento Público (Art. 30, VI, Lei nº 13.019 (BRASIL, 2014).
DESPACHO P/816/2022
PROCESSO Nº. 34120/2022
Objeto: "CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE CONFECÇÃO DE PRÓTESES DENTÁRIAS E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS.”
Proponente: INSTITUTO DE GESTÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS – IGPP
Justificativa: Justifica-se a pretensa formalização de parceria com a Organização da Sociedade Civil "INSTITUTO DE GESTÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS – IGPP", nos termos do inciso VI do art. 30 da Lei nº 13.019/14 (BRASIL, 2014), a necessidade do Município de São João da Boa Vista em potencializar a implementação de confecção de próteses dentárias e prestação de serviços odontológicos aos usuários do Sistema Único de Saúde, de modo a propiciar aos pacientes maior qualidade de saúde com a respectiva reabilitação bucal e todas as suas funções: estética, fonética e de mastigação.
Fica aberto o prazo de impugnação, previsto no §2º do art. 32 da Lei Federal 13.019/2014.
Em 04 de novembro de 2022.
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal