Extrato de Justificativa de Dispensa de Chamamento Público (Art. 30, VI, Lei nº 13.019 (BRASIL, 2014).

 

DESPACHO P/816/2022

PROCESSO Nº. 34120/2022

 

Objeto: "CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE CONFECÇÃO DE PRÓTESES DENTÁRIAS E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS.”

Proponente: INSTITUTO DE GESTÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS – IGPP

Justificativa: Justifica-se a pretensa formalização de parceria com a Organização da Sociedade Civil "INSTITUTO DE GESTÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS – IGPP", nos termos do inciso VI do art. 30 da Lei nº 13.019/14 (BRASIL, 2014), a necessidade do Município de São João da Boa Vista em potencializar a implementação de confecção de próteses dentárias e prestação de serviços odontológicos aos usuários do Sistema Único de Saúde, de modo a propiciar aos pacientes maior qualidade de saúde com a respectiva reabilitação bucal e todas as suas funções: estética, fonética e de mastigação.

 

Fica aberto o prazo de impugnação, previsto no §2º do art. 32 da Lei Federal 13.019/2014.

 

Em 04 de novembro de 2022.

 

MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA

Prefeita Municipal