Sala do Empreendedor e Sebrae Aqui
A Sala do Empreendedor possui integração com os departamentos de Engenharia (Viabilidade), Saúde (Vigilância Sanitária) e Finanças (Fiscalização de Tributos) e é responsável por orientar os empreendedores.
Orientações quanto aos atendimentos da Sala do Empreendedor
(conforme Decreto n° 7.477, de 22 de agosto de 2023 que regulamenta o funcionamento da Sala do Empreendedor, conforme o Art. 12, da Lei n° 5.156, de 24 de maio de 2023.) Segue o Decreto n° 7477_2023 e a Lei n° 5156_2023 para donwload
Microempreendedor Individual - MEI
Orientação de enquadramento e formalização do CNPJ do Microempreendedor Individual - MEI, registro e legalização, seus custos, obrigações e periodicidade de regularização, emissão de DAS, elaboração e emissão da Declaração Anual, encaminhamento e orientação para obtenção de senha para emissão de nota fiscal e orientação ainda quanto à documentação exigida e requisitos que devem ser atendidos perante cada órgão envolvido para seu funcionamento.
Orientação quanto ao zoneamento, perante a legislação municipal, no que se refere à formalização do endereço de sua atividade e possibilidade de exercício.
Todos os serviços referentes ao MEI poderão ser realizados presencialmente, na Sala do Empreendedor ou pelo e-mail disponibilizado no sítio eletrônico da Prefeitura.
Para abertura, alteração ou atualização cadastral são necessárias as seguintes documentações:
-
CNPJ e CCMEI (Certificado de Microempreendedor Individual), caso já possua o registro na Receita Federal;
-
RG, CPF e CNH;
-
Senha do GOV.BR no nível Prata ou Ouro (caso já possua a senha);
-
Número do carnê com inscrição do imóvel (IPTU ou INCRA);
-
Alvará do Corpo de Bombeiros (caso necessário).
Para encerramento das atividades na RECEITA FEDERAL são necessárias as seguintes documentações:
-
RG, CPF e CNH;
-
Senha do GOV.BR no nível Prata ou Ouro (caso possua a senha).
Para emissão de boletos mensais (DAS) é necessário informar os seguintes documentos:
-
CNPJ;
-
CPF.
Para emissão da declaração anual é necessário informar o total do faturamento no ano (valor total das notas fiscais emitidas) e os seguintes documentos:
-
CNPJ;
-
CPF.
Orientação e encaminhamento aos parceiros conveniados.
VIABILIDADE – VRE/REDESIM
Em relação às análises e julgamentos dos pedidos de VIABILIDADE – VRE/REDESIM, no que concerne às permissões do zoneamento do município, o atendimento é presencial ou através do e-mail disponibilizado no sítio eletrônico da Prefeitura.
VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Acolhimento de documentos para licença inicial ou renovação, alteração e cancelamento junto à Vigilância Sanitária com atendimento através do e-mail disponibilizado no sítio eletrônico da Prefeitura e de forma presencial, instruindo os processos de forma digital junto ao sistema SIVISA, para CNPJ e CPF e sistema VRE somente para CNPJ.
Documentos de Pessoa Física - CPF:
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RG e CPF;
-
Comprovante de endereço do local de atendimento;
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Taxas de vigilância sanitária pagas;
-
Carteira do Conselho.
Documentos de Pessoa Jurídica - CNPJ:
-
CNPJ;
-
Contrato Social;
-
RG e CPF do responsável legal;
-
Documentos elencados na Portaria CVS 01/20 (ou legislação à época), consoante atividade desenvolvida.
ABERTURA DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL
Acolhimento dos pedidos de ABERTURA de inscrição municipal de empresas de todos os portes estabelecidas no Município, além dos profissionais liberais e autônomos com atendimento através do e-mail disponibilizado no sítio eletrônico da Prefeitura e de forma presencial.
Para a Inscrição Municipal – empresas de todos os portes:
-
Cartão CNPJ;
-
Ato Constitutivo ou alteração contratual;
-
Certificado de Licenciamento Integrado – CLI;
-
Requerimento;
-
Documento de identidade, ou similar, com foto.
Para Inscrição Municipal – profissional liberal com endereço de correspondência:
-
Documento de identidade, ou similar, com foto;
-
Documento profissional;
-
Requerimento;
-
Comprovante de endereço do município.
Para Inscrição Municipal – profissional liberal com atendimento:
-
Documento de identidade, ou similar, com foto;
-
Documento profissional;
-
Requerimento;
-
Alvará do corpo de bombeiros do imóvel;
-
Número do carnê de IPTU;
-
Comprovante de residência do endereço de correspondência.
Quando da verificação de empresa em atividade no endereço pretendido, o processo de abertura é realizado e enviado ao Setor de Fiscalização para providências cabíveis, juntamente com a Carta de Vacância e Documento de identidade, ou similar, com foto do proprietário do imóvel.
Quando da verificação de comunicação intempestiva ou bloqueio da empresa, o processo é encaminhado ao Setor de Fiscalização para confirmação e demais providências relativas à aplicação de penalidade.
ALTERAÇÃO DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL
Acolhimento dos pedidos de ALTERAÇÃO de inscrição municipal de empresas de todos os portes estabelecidas no Município, além dos profissionais liberais e autônomos com atendimento através do e-mail disponibilizado no sítio eletrônico da Prefeitura e de forma presencial.
Para ALTERAÇÃO de Inscrição Municipal – empresas de todos os portes:
-
Cartão CNPJ;
-
Ato de Alteração;
-
Certificado de Licenciamento Integrado – CLI;
-
Requerimento;
-
Documento de identidade, ou similar, com foto.
Para ALTERAÇÃO de Inscrição Municipal – profissional liberal com endereço de correspondência:
-
Documento de identidade, ou similar, com foto;
-
Requerimento;
-
Comprovante do novo endereço do município.
Para ALTERAÇÃO de Inscrição Municipal – profissional liberal com atendimento:
-
Documento de identidade, ou similar, com foto;
-
Requerimento;
-
Alvará do corpo de bombeiros do imóvel do novo endereço;
-
Número do carnê de IPTU;
-
Comprovante do novo endereço do município.
Quando da verificação de comunicação intempestiva ou bloqueio da empresa, o processo é encaminhado ao Setor de Fiscalização para confirmação e demais providências relativas à aplicação de penalidade.
ENCERRAMENTO DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL
Acolhimento dos pedidos de ENCERRAMENTO de inscrição municipal de empresas de todos os portes estabelecidas no Município, além dos profissionais liberais e autônomos com atendimento através do e-mail disponibilizado no sítio eletrônico da Prefeitura e de forma presencial.
Para ENCERRAMENTO de Inscrição Municipal – empresas de todos os portes:
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Certidão de baixa;
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CNPJ baixado;
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Distrato social;
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Malha fina regularizada;
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Dívida Ativa paga ou parcelada em dia com os pagamentos;
-
Requerimento;
-
Documento de identidade, ou similar, com foto;
-
Ato de alteração, quando for o caso.
Para ENCERRAMENTO de Inscrição Municipal – profissional liberal com endereço de correspondência e ou atendimento:
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Documento de identidade, ou similar, com foto;
-
Requerimento;
-
Dívida Ativa paga ou parcelada em dia com os pagamentos.
Quando da verificação de comunicação intempestiva ou bloqueio da empresa, o processo é encaminhado ao Setor de Fiscalização para confirmação e demais providências relativas à aplicação de penalidade.
DESENQUADRAMENTO DE MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL – MEI
Acolhimento dos pedidos de DESENQUADRAMENTO DE MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL – MEI e sua inscrição municipal estabelecidas no Município, com atendimento através do e-mail disponibilizado no sítio eletrônico da Prefeitura e de forma presencial.
Para o DESENQUADRAMENTO do Micro Empreendedor Individual – MEI:
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Cartão CNPJ;
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Documento de desenquadramento (JUCESP);
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Novo ato constitutivo;
-
Requerimento;
-
Documento de identidade, ou similar, com foto.
O processo é encaminhado ao Setor de Fiscalização para demais providências cabíveis, ainda que tempestiva a comunicação.
Para os OPTANTES SIMPLES NACIONAL:
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Cartão CNPJ;
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Documento comprovando a opção;
-
Requerimento;
-
Documento de identidade, ou similar, com foto.
O processo é encaminhado ao Setor de Fiscalização para demais providências cabíveis, ainda que tempestiva a comunicação.
ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS E PROFISSIONAIS LIBERAIS
Acolhimento dos pedidos de renovação de Alvará de Funcionamento de empresas e profissionais liberais estabelecidos no Município, com atendimento através do e-mail disponibilizado no sítio eletrônico da Prefeitura e de forma presencial.
Documentos necessários para PESSOA FÍSICA – CPF, com e sem alteração:
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Documento de identidade, ou similar, com foto;
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Número do cadastro do imóvel, constante do carnê de IPTU;
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Requerimento preenchido;
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Licenciamento válido do Corpo de Bombeiros (CLCB ou AVCB).
Documentos necessários para PESSOA JURÍDICA – CNPJ, quando não houver alteração:
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CNPJ;
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Requerimento preenchido;
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Documento de identidade, ou similar, com foto;
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Licenciamento válido do Corpo de Bombeiros (CLCB ou AVCB);
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Licença de Operação da CETESB, quando couber;
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CLI.
Contatos da Sala do Empreendedor e Sebrae Aqui
Setor de Empreendedorismo e Desenvolvimento – SED.
Horário de Atendimento ao Público: 8h30 às 11h e das 13h às 16h30
Telefone: (19) 3636-3347
Chefe do Setor: Amanda Cristina Francisco Braganhole
E-Mail: [email protected]
E-Mails para envios de documentação e informações:
Viabilidade: [email protected]
Cadastro MEI / SEBRAE Aqui: [email protected]
Vigilância: [email protected]
Registro: [email protected]
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