Extrato de Justificativa de Dispensa de Chamamento Público

DESPACHO P/878/2022

PROCESSO Nº. 31301/2022

Objeto: Auxílio provido de recursos financeiros do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA, para execução do projeto "complemento para aquisição de veículo van".

Proponente: OSC CASA DE APOIO AO MENOR IRMÃ DULCE (CAMID)

Justificativa: A OSC Casa de Apoio ao Menor Irmã Dulce (CAMID) foi beneficiada com recursos financeiros referente a destinações de incentivo fiscais dedutíveis do Imposto de Renda em 2020 e em 2021, através do FMDCA, equivalente a um valor de R$ 38.450,00. Considerando que 20% do valor depositado permanece no FMDCA, assim, será direcionado à OSC CAMID o valor de R$ 30.760,00. O projeto foi aprovado pelo CMDCA através da Resolução nº 124 de 07 de julho de 2022.A formalização desta parceria se dá através de um Auxílio, que será aprovado por meio de lei específica da administração pública, visando o custeio do projeto "Complemento para aquisição de veículo VAN", voltado à promoção, proteção e defesa dos direitos das crianças e adolescentes conforme o Eixo "Garantia dos Direitos e Políticas Públicas Integradas e de Inclusão Social".

Fica aberto o prazo de impugnação, previsto no §2º do art. 32 da Lei Federal 13.019/2014.                 

02 de dezembro de 2022.

Maria Teresinha de Jesus Pedroza

Prefeita Municipal