Extrato de Justificativa de Inexigibilidade de Chamamento Público
DESPACHO 355/2024/GAB/SG
PROCESSO Nº. 10551/2023

 

Objeto: "Formalização de Termo de Fomento entre a Prefeitura Municipal de São João da Boa
Vista, por meio do Departamento de Assistência Social e a Organização de Sociedade Civil,
"Centro de Atendimento ao Adolescente e a Criança com Humanismo - CAACCH" através de
subvenção social provida de recursos financeiros do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente - FMDCA, para execução do projeto "criando laços mais fortes", com o prazo de
09 (nove) meses".
Proponente: CENTRO DE ATENDIMENTO AO ADOLESCENTE E A CRIANÇA COM HUMANISMO -
CAACCH
Justificativa: Considerando que a OSC Centro de Atendimento ao Adolescente e a Criança com
Humanismo – CAACCH foi beneficiada com recursos financeiros referente a destinações de
incentivos fiscais dedutíveis do Imposto de Renda em 2021 através do Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA, totalizando um valor de R$ 130.750,00 (cento e
trinta mil e setecentos e cinquenta reais), considerando que 20% do valor depositado
permanece ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente – FMDCA, assim, será
direcionado à OSC CAACCH o valor de R$ 104.599,98 (cento e quatro mil, quinhentos e noventa
e nove reais e noventa e oito centavos), para custeio do projeto “Criando Laços Mais Fortes”,
voltado à promoção, proteção e defesa dos direitos das crianças e adolescentes conforme eixos:
garantia dos direitos e políticas públicas integradas e de inclusão social; viabilizar o acesso aos
SCFV; e ampliar e facilitar a divulgação das verbas do Município destinadas para as políticas voltadas para crianças e adolescentes.


Fica aberto o prazo de impugnação, previsto no §2º do art. 32 da Lei Federal 13.019/2014.

 

26 de abril de 2024.
Maria Teresinha de Jesus Pedroza
Prefeita Municipal