Objeto: Auxílio provido de recursos financeiros do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA, para execução do projeto "Sala Solidária".

Proponente: OSC LAR DO PEQUENO VICENTE

Justificativa: A OSC Lar do Pequeno Vicente foi beneficiada com recursos financeiros referente a destinações de incentivo fiscais dedutíveis do Imposto de Renda em 2020, através do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA, equivalente a um valor de R$ 50.000,00. Considerando que 20% do valor depositado permanece no FMDCA, assim, será direcionado à OSC Lar do Pequeno Vicente o valor de R$ 40.000,00. O projeto foi aprovado pelo CMDCA através da Resolução nº 123 de 20 de maio de 2022. A formalização desta parceria se dá através de um Auxílio, que será aprovado por meio de lei específica da administração pública, visando o custeio do projeto "Sala Solidária", voltado à promoção, proteção e defesa dos direitos das crianças e adolescentes conforme Eixo I - Garantia dos Direitos e Políticas Públicas Integradas e de Inclusão Social e suas diretrizes, tendo como base a diretriz 6.1.11 - Viabilizar o acesso aos SCFV - Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos.

Fica aberto o prazo de impugnação, previsto no §2º do art. 32 da Lei Federal 13.019/2014.                 

02 de dezembro de 2022.

Maria Teresinha de Jesus Pedroza

Prefeita Municipal