Extrato de Justificativa de Dispensa de Chamamento Público

DESPACHO P/876/2022

PROCESSO Nº. 11351/2022

Objeto: Auxílio provido de recursos financeiros do Fundo Municipal do Idoso (FMI), para execução do projeto "novos lares".

Proponente: OSC LAR VICENTENTINO SÃO JOSÉ - OBRA UNIDA DA SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO

Justificativa: A OSC LAR VICENTENTINO SÃO JOSÉ - OBRA UNIDA DA SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO foi beneficiada com recursos financeiros referente a destinações de incentivo fiscais dedutíveis do Imposto de Renda em 2021, através do FMI, equivalente a um valor de R$ 42.000,00. O projeto foi aprovado pelo CMDCA através da Resolução nº 040 de 22 de julho de 2022. A formalização desta parceria se dá através de um Auxílio, que será aprovado por meio de lei específica da administração pública, visando o custeio do projeto "Novos Lares", visando a construção de uma casa de acolhimento de idosos na instituição.

Fica aberto o prazo de impugnação, previsto no §2º do art. 32 da Lei Federal 13.019/2014.                 

02 de dezembro de 2022.

Maria Teresinha de Jesus Pedroza

Prefeita Municipal