Extrato de Justificativa de Dispensa de Chamamento Público DESPACHO P/752/2022 PROCESSO Nº. 9408/2022
Extrato de Justificativa de Dispensa de Chamamento Público
DESPACHO P/752/2022
PROCESSO Nº. 9408/2022
Objeto: " Auxílio provido de recursos financeiros do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA, para execução do projeto "Troca e Melhoria de Equipamentos Eletrônicos ".
Proponente: ORGANIZAÇÃO DE SOCIEDADE CIVIL - LAR SANTO ANTONIO
Justificativa: Considerando que a OSC ORGANIZAÇÃO DE SOCIEDADE CIVIL LAR SANTO ANTONIO foi beneficiada com recursos financeiros referente a destinações de incentivo fiscais dedutíveis do Imposto de Renda em 2017, 2018 e 2020 através do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA, equivalente a um valor de R$ 16.250,00 (dezesseis mil, duzentos e cinquenta reais), considerando que 20% do valor depositado permanece no FMDCA, assim, será direcionado à OSC Lar do Pequeno Vicente o valor de R$ 12.800,00 (doze mil e oitocentos reais), restando ainda um saldo de R$ 200,00 (duzentos reais) no FMDCA, destinados a projetos futuros da OSC.
Fica aberto o prazo de impugnação, previsto no §2º do art. 32 da Lei Federal 13.019/2014.
07 de outubro de 2022.
Maria Teresinha de Jesus Pedroza
Prefeita Municipal