Prefeitura está implantando o Portal Leis Municipais

A Prefeitura de São João da Boa Vista está implantando o Portal Leis Municipais. Trata-se de um serviço técnico especializado de consolidação, compilação, versionamento e gerenciamento dos atos oficiais do Município, permitindo a consulta ao conteúdo de mais de 16 mil normas – entre leis, decretos e portarias – vigentes.
A ferramenta LeisMunicipais é utilizada por mais de 1.800 governos do Brasil, incluindo metrópoles como Curitiba (PR), Porto Alegre (RS), Rio de Janeiro (RJ), Belo Horizonte (BH) e Salvador (BA), por exemplo. Além disso, o serviço possui a maior base de legislação municipal e estadual do país, com mais de 7 milhões de normas pesquisáveis, sendo considerada a maior plataforma de gerenciamento de leis da América Latina.
O cronograma de conclusão da integralização do banco de dados se dará em até 120 dias, contudo, o acesso ao sistema de legislação municipal já está disponível por meio do site www.leismunicipais.com.br, além do aplicativo mobile (disponível para Android e iOS) e no website da Prefeitura de São João da Boa Vista.

IMPORTÂNCIA
De acordo com a prefeita Teresinha, essa é mais uma conquista da gestão em favor da população, servidores públicos e operadores do Direito – que mais demandavam essa ferramenta –, de forma a promover o acesso integral e atualizado de todo o acervo legal, bem como viabilizar mecanismos de transparência, fiscalização, compliance e governança pública.
“A implantação desse portal de consulta é um extraordinário avanço e atende a importantes princípios constitucionais administrativos, como os da publicidade, eficiência e transparência. O sistema deve oferecer facilidade e agilidade ao cidadão que precisa conhecer e pesquisar as normas locais, nos mesmos moldes que faz a presidência da República em relação às normas federais, pelo site do Planalto. São poucos os municípios brasileiros estão nesse patamar e São João da Boa Vista passa a ser um deles”, disse o procurador-chefe do Setor Contecioso, dr. Filipe de Freitas Ramos Pires.
Para o procurador-geral do Município, Ulisses Brandão Ribeiro, essa ferramenta inaugura mais um novo ciclo virtuoso de boas práticas na gestão pois garante segurança jurídica na tomada de decisão e, ainda, viabiliza o pleno exercício de direitos e o acesso à justiça aos interessados.