Legislação
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DECRETO Nº 6.589, DE 28 DE OUTUBRO DE 2.020
Publicado: 28/10/2020
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DECRETO Nº 6.587, DE 27 DE OUTUBRO DE 2.020
Publicado: 27/10/2020
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DECRETO Nº 6.583, DE 23 DE OUTUBRO DE 2.020
Publicado: 23/10/2020
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DECRETO Nº 6.577, DE 09 DE OUTUBRO DE 2.020
Publicado: 09/10/2020
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DECRETO Nº 6.570, DE 05 DE OUTUBRO DE 2.020
Publicado: 05/10/2020
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DECRETO Nº 6.564, DE 30 DE SETEMBRO DE 2.020
Publicado: 30/09/2020
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DECRETO Nº 6.557, DE 25 DE SETEMBRO DE 2.020
Publicado: 25/09/2020
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DECRETO Nº 6.549, DE 18 DE SETEMBRO DE 2.020
Publicado: 18/09/2020
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DECRETO Nº 6.548, DE 18 DE SETEMBRO DE 2.020
Publicado: 18/09/2020
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DECRETO Nº 6.539, DE 08 DE SETEMBRO DE 2.020
Publicado: 08/09/2020