Extrato de Justificativa de Inexigibilidade de Chamamento Público

DESPACHO P/924/2021

PROCESSO Nº. 5947/2021

Objeto: Celebração de parceria destinada ao repasse de auxílio, com a finalidade de realizar a reforma da estrutura de 03 (três) casas da Instituição de Acolhimento de Idosos Lar São José.

Proponente: LAR VICENTINO SÃO JOSÉ – OBRA UNIDA DA SOCIEDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO

Justificativa: Justifica-se a pretensa formalização de parceria com a Organização da Sociedade Civil " LAR VICENTINO SÃO JOSÉ – OBRA UNIDA DA SOCIEDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO", nos termos do inciso II do art. 31 da Lei Federal nº 13.019/14, devido a existência de recurso disponível no Fundo Municipal do Idoso, oriundo de doação para entidade específica, o que teria motivado a apresentação de projeto para aplicação do recurso doado, considerando o dever de submissão dos repasses de recursos às regras da Lei nº 13.019/14.

Fica aberto o prazo de impugnação, previsto no §2º do art. 32 da Lei Federal 13.019/2014.                     

25 de outubro de 2021.

 

Maria Teresinha de Jesus Pedroza

Prefeita Municipal