Extrato de Justificativa de Dispensa de Chamamento Público DESPACHO P/724/2022 PROCESSO Nº. 10221/2022
Extrato de Justificativa de Dispensa de Chamamento Público
DESPACHO P/724/2022
PROCESSO Nº. 10221/2022
Objeto: " Auxílio provido de recursos financeiros do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA, para execução do projeto "Espaço Feliz ".
Proponente: ORGANIZAÇÃO DE SOCIEDADE CIVIL - LAR DO PEQUENO VICENTE
Justificativa: Considerando que a OSC ORGANIZAÇÃO DE SOCIEDADE CIVIL LAR DO PEQUENO VICENTE foi beneficiada com recursos financeiros referente a destinações de incentivo fiscais dedutíveis do Imposto de Renda em 2021, através do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA, equivalente a um valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais). Considerando que 20% do valor depositado permanece no FMDCA, assim, será direcionado à OSC Lar do Pequeno Vicente o valor de R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais).
Fica aberto o prazo de impugnação, previsto no §2º do art. 32 da Lei Federal 13.019/2014.
30 de setembro de 2022.
Maria Teresinha de Jesus Pedroza
Prefeita Municipal