Extrato de Justificativa de Dispensa de Chamamento Público DESPACHO P/582/2022 PROCESSO Nº. 11359/2022
Extrato de Justificativa de Dispensa de Chamamento Público
DESPACHO P/582/2022
PROCESSO Nº. 11359/2022
Objeto: CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO PARA REALIZAÇÃO DO PROJETO “+VISÃO +ESPERANÇA”, O QUAL CONSISTE NO ATENDIMENTO EM OFTALMOLOGIA, EM ESPECIALIDADE MÉDICA DE MÉDIA COMPLEXIDADE, VISANDO O DIAGNÓSTICO E O TRATAMENTO DE DOENÇAS OCULARES, COM SERVIÇOS COMO CONSULTAS, EXAMES E CIRURGIAS AMBULATORIAIS EM ATENÇÃO AO APARELHO DE VISÃO, COMPLEMENTARES AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS
Proponente: Instituto Rita Lobato – CNPJ: 24.386.755/0001-34
Justificativa: Justifica-se a pretensa formalização de termo de fomento com a Organização da Sociedade Civil " Instituto Rita Lobato – CNPJ: 24.386.755/0001-34", nos termos do inciso VI do art. 30 da Lei nº 13.019/14 (BRASIL, 2014), devido a necessidade de complementar os serviços municipais próprios e gerar oferta de serviços necessários para a cobertura adequada do atendimento à população que enfrenta filas para solução da patologia que os acometem (procedimentos relativos à oftalmologia), bem como pelo instituto possuir credenciamento vigente no âmbito deste Município de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo.
Fica aberto o prazo de impugnação, previsto no §2º do art. 32 da Lei Federal 13.019/2014.
05 de agosto de 2022.
Maria Teresinha de Jesus Pedroza
Prefeita Municipal