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    Decreto 7.084 de 29 de abril de 2022.

    “Regulamenta a criação do Centro de Atendimento Educacional Especializado (CAEE) nas Escolas Municipais de Educação Básica (EMEBs) da rede municipal de São João da Boa Vista”.

    Decretos

    Decreto 6.781, de 19 de abril de 2021

    Fixa Normas Regimentais para a Educação Especial e para o Atendimento Educacional Especializado – AEE nas Escolas de Educação Básicas (EMEBs) da Rede Municipal de São João da Boa Vista.