Departamento de Proteção e Bem-Estar Animal

 

Para manifestações: e-ouve - https://eouve.com.br/#/ (copie e cole no navegador)

Telefones: (19) 3631-0306

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Denúncia Maus tratos:

https://www.webdenuncia.org.br/depa (copie e cole no navegador)

https://www.delegaciaeletronica.policiacivil.sp.gov.br/ssp-de-cidadao/pages/comunicar-ocorrencia (copie e cole no navegador)

Pessoalmente na delegacia mais próxima

 

O Departamento de Proteção e Bem-Estar Animal tem como finalidade prestar serviços de gestão pública no combate aos maus tratos aos animais, bem como, no fomento do bem-estar animal, voltado para cães e gatos, sempre de forma integrada às políticas públicas municipais voltadas aos animais, competindo-lhe, ainda:

1. Garantir o equilíbrio da proteção ambiental com ações integradas de proteção, defesa e bem estar animal;
2. Atuar na elaboração de políticas públicas, propor e fazer cumprir normas e padrões pertinentes aos animais no município;

• Implementar medidas, ações e programas relativos à fauna silvestre de acordo com a política nacional do meio ambiente;

1. Promover programas contínuos de educação ambiental específicos para a proteção e bem-estar animal no município;
2. Orientar e supervisionar outros órgãos a respeito da proteção e bem-estar animal;
3. Divulgar para a comunidade, por meio de relatórios periódicos, as ações de proteção e bem-estar animal realizadas pelo departamento;

• Promover a saúde da fauna e dos animais selvagens no município;
• Propor, fazer cumprir normas e padrões pertinentes à medicina da conservação no município;

1. Promover parcerias, convênio ou outras formas de cooperação técnica entre as unidades da administração direta ou indireta com órgãos de outras esferas e instituições de pesquisa e ensino, visando o correto manejo e trato com a fauna silvestre e doméstica;
2. Promover ações e procedimentos compartilhados com outros órgãos da administração direta e indireta que têm interface com o departamento de proteção e bem-estar animal;
3. Estabelecer parcerias, convênios e acordos de cooperação técnica com universidades, faculdades, institutos de pesquisa, terceiro setor e iniciativa privada a fins de proteger, preservar e promover o bem-estar dos animais;

• Proceder a outras medidas tendentes a dar o bom andamento dos trabalhos.

 

• 1º - O Setor de Controle Animal é a unidade responsável por:

1. Garantir abrigo temporário, dentro de padrões dignos de acomodação, para que os animais domésticos socorridos, não domiciliados, possam aguardar um novo lar em segurança, mediante recebimento de assistência veterinária;
2. Organizar cursos de qualificação para os técnicos e responsáveis pelos parques e áreas verdes da cidade e para o público em geral;

• Oferecer qualificação profissional específica para os funcionários do departamento de proteção e bem-estar animal;

1. Elaborar legislação que atenda aos preceitos de preservação da fauna, proteção e bem-estar animal;
2. Apoiar os órgãos de fiscalização de outros entes federativos no combate aos maus tratos aos animais;
3. Mapear e realizar ações preventivas, principalmente em locais que propiciem alta ocorrência de acidentes, envolvendo animais;

• Atender as dúvidas e demandas da população em relação a ocorrências que envolvam cães e gatos;
• Obter informações sobre doenças de interesse em saúde pública e veterinária, relacionadas à pesquisa e educação;

1. Promover campanhas educativas visando orientar a população em relação as legislações de combate aos maus tratos;

 

• 2º O Setor de Atendimento Médico-Veterinário é a unidade responsável por:

1. Viabilizar um programa permanente de atendimento médico-veterinário aos animais abandonados que se encontram no Departamento;
2. Instituir programa de esterilização de animais domésticos (cães e gatos,) com o objetivo de reduzir drasticamente a natalidade;

• Avaliar periodicamente o impacto da esterilização no controle das populações canina e felina.