Modelos de Requerimentos
Tendo em vista a padronização dos processos de solicitações protocolados no município, disponibilizamos abaixo links para o download do modelos dos formulários separados por assunto.
FORMULÁRIO - RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO
FORMULÁRIO - RECURSO 2ª INSTÂNCIA
FORMULÁRIO - RECURSO 1ª INSTÂNCIA
FORMULÁRIO - REVISÃO DO LANÇAMENTO
FORMULÁRIO – PEDIDO DE REMISSÃO DE DÉBITOS - ANEXO I - DECRETO NÚMERO 7566/2023
FORMULÁRIO – PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - ANEXO II - DECRETO NÚMERO 7566/2023
FORMULÁRIO - DECLARAÇÃO DE RENDA - ANEXO III - DECRETO NÚMERO 7566/2023
FORMULÁRIO - DECLARAÇÃO DE RENDA - TERCEIROS - ANEXO IV - DECRETO NÚMERO 7566/2023