Tendo em vista a padronização dos processos de solicitações protocolados no município, disponibilizamos abaixo links para o download do modelos dos formulários separados por assunto.

 

FORMULÁRIO - RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO

FORMULÁRIO - RECURSO 2ª INSTÂNCIA

FORMULÁRIO - RECURSO 1ª INSTÂNCIA

FORMULÁRIO - REVISÃO DO LANÇAMENTO

FORMULÁRIO - PARCELAMENTO

FORMULÁRIO - GUIA DE ITBI

FORMULÁRIO DE RESTITUIÇÃO

FORMULÁRIO - CND

FORMULÁRIO – PEDIDO DE REMISSÃO DE DÉBITOS - ANEXO I - DECRETO NÚMERO 7566/2023

FORMULÁRIO – PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - ANEXO II - DECRETO NÚMERO 7566/2023

FORMULÁRIO - DECLARAÇÃO DE RENDA - ANEXO III - DECRETO NÚMERO 7566/2023

FORMULÁRIO - DECLARAÇÃO DE RENDA - TERCEIROS - ANEXO IV - DECRETO NÚMERO 7566/2023

FORMULÁRIO - PROCURAÇÃO EXTRAJUDICIAL ESPECÍFICA PARA PEDIDOS DE REMISSÃO - ANEXO V - DECRETO NÚMERO 7566/2023