Prefeitura prorroga prazo para Recuperação Fiscal, com desconto de 100% em multas e juros

A Prefeitura de São João da Boa Vista acaba de prorrogar o prazo do Programa de Recuperação Fiscal – Refis 2021 – até 23 de dezembro deste ano. O programa acaba com as multas por atraso e os juros dos débitos tributários e não tributários inscritos na dívida ativa até 31 de dezembro do ano passado.

Poderão ser beneficiados munícipes que tenham débitos com: IPTU (Imposto Territorial Predial Urbano), ISS (Imposto sobre Serviços), taxas de iluminação pública, de licença, de Vigilância Sanitária, além de autos de infração, entre outros.

O Refis vale tanto para as dívidas cuja tramitação ainda está em fase administrativa, como aquelas que estão já em fase judicial, sendo que os descontos acabam com juros e multas de mora para quem quitar o débito à vista.

As tratativas para a quitação através do Refis só ocorrem pessoalmente. Se o débito ainda estiver em fase administrativa, o interessado deve se dirigir ao Setor de Tributação, que fica à rua Carlos Kielander, nº 366 – Centro.

Se a dívida já for objeto de ação judicial, o assunto deve ser tratado no Departamento Jurídico, que fica à rua Teophilo Ribeiro de Andrade, nº 295, também no Centro.