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JURÍDICO
Sexta-Feira 26 de Maio de 2017

Contato, localização e atendimento ao público

Responsável: Ilmo. Sr. João Fernando Alves Palomo
Endereço: Rua Dr. Teófilo Ribeiro de Andrade, 295, Centro.
Telefone: (19) 3631-5494
E-Mail: jur-atendimento@saojoao.sp.gov.br
Horário de Atendimento ao Público: Das 12:30h às 16:30h


PROCON
Horário de Atendimento: Das 12:30h às 16:30h
Responsavel: Edmara Maltemp Amancio
E-mail: proconsaojoaoconsulta@gmail.com
Telefone: 3631-7645
Juridico – Administração: Atendimento das 12:30h às 16:30h

A Assessoria Jurídica é o órgão de assessoramento técnico-jurídico ao Prefeito e demais órgão da Administração e de representação judicial do Município.

Competências

1 - Representar em juízo ou fora dele, os direitos e interesses do Município;

2 - Assessorar o Prefeito e outros órgãos da Administração quando solicitado, sobre assuntos de natureza jurídica, emitindo os respectivos pareceres;

3 - Redigir ante-projeto-de-lei, regulamentos, contratos e outros atos administrativos de natureza jurídica;

4 - Promover a cobrança judicial da dívida ativa tributária e não tributária do Município;

5 - Organizar e atualizar as coletâneas de legislações Municipal, Estadual e Federal, bem como de jurisprudências e doutrinas de interesse do Município;

6 - Proceder o registro e arquivo dos atos normativos da Administração Municipal;

7 - Propor medidas de caráter jurídico que visem proteger o patrimônio dos órgãos da Administração Municipal;

8 - Conduzir os inquéritos administrativos;

9 - Promover e gerenciar as ações relacionadas ao Serviço de Defesa do Consumidor;

10 - Desempenhar atividades correlatas e aquelas determinadas pelo Prefeito.

 


 

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